Projeto de lei no MudaLei
PL 1407/2025: Obrigatoriedade de avisos sobre eficácia em anúncios de terapia...
O projeto propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor para exigir avisos claros em anúncios online sobre terapias alternativas. A divulgação deveria indicar s...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar a divulgação de terapias alternativas e integrativas de proteção à saúde e dá outras providências.
O que muda
O texto propõe a criação do Art. 37-A, obrigando que anúncios de terapias alternativas na internet incluam advertências sobre aprovação sanitária, existência de estudos científicos e eventual monetização.
Por que importa
A medida visa proteger consumidores de informações enganosas sobre curas não comprovadas, alinhando a publicidade digital às normas de proteção à saúde e ao consumidor.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial