Projeto de lei no MudaLei
PL 1405/2025: Projeto obriga empresas a criar programas de inclusão para auti...
O PL 1405/2025 institui a obrigatoriedade para empresas com mais de 100 empregados de implantar programas de inclusão para pessoas com autismo. A proposta prevê i...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho e estabelece medidas de incentivo à contratação, capacitação e inclusão no ambiente de trabalho.
O que muda
O projeto cria a obrigatoriedade de programas de inclusão para autistas em empresas com mais de 100 funcionários, estabelece um Programa Nacional de Capacitação e define incentivos fiscais, como dedução de até 20% de impostos ou isenção por dois anos para empresas que contratarem pelo menos 2% de pessoas com TEA.
Por que importa
A medida visa reduzir a lacuna de emprego para pessoas com autismo ao exigir adaptação do ambiente de trabalho e treinamento de gestores, oferecendo benefícios fiscais como contrapartida para as empresas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial