Projeto de lei no MudaLei
PL 1402/2019 | MudaLei
Tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial