Projeto de lei no MudaLei
PL 1400/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos seletivos de acesso ao ensino superior para p...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos seletivos de acesso ao ensino superior para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial