Projeto de lei no MudaLei
PL 1378/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir o direito à vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Situacao
Notificações
Resumo
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir o direito à vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial