Projeto de lei no MudaLei
PL 1377/2025: Projeto regulamenta profissão de Auxiliar de Vida Escolar nas e...
O projeto regula a profissão de Auxiliar de Vida Escolar (AVE) em todo o território nacional. A proposta define atribuições, requisitos de formação e direitos tra...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Auxiliar de Vida Escolar (AVE) em âmbito nacional e estabelece diretrizes para sua atuação.
O que muda
O texto propõe a regulamentação nacional da profissão de Auxiliar de Vida Escolar, estabelecendo requisitos como ensino médio completo e curso de 120 horas. Define atribuições que incluem apoio em higiene, alimentação e inclusão social, além de garantir remuneração compatível e formação continuada.
Por que importa
A medida visa implementar o direito à educação inclusiva previsto na Constituição e na Lei Brasileira de Inclusão, assegurando suporte individualizado para estudantes com deficiência ou necessidades específicas no ambiente escolar.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial