Projeto de lei no MudaLei
PL 1377/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a obrigatoriedade de o prestador de serviço público fazer comunicação oficial ao usuário no caso de...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a obrigatoriedade de o prestador de serviço público fazer comunicação oficial ao usuário no caso de a sua demanda não tiver sido atendida.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial