Projeto de lei no MudaLei
PL 1376/2025: Nova lei institui política nacional de proteção para pessoas co...
A legislação institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, batizada de "Nicolas Matias". O texto estabelece diretrizes...
Situacao
Transformado em Norma Jurídica
Resumo
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
O que muda
A lei cria um marco legal específico para a Síndrome de Tourette, definindo-a como transtorno neuropsiquiátrico e permitindo o reconhecimento da deficiência. Estabelece direitos como acesso a diagnóstico precoce, medicamentos, acompanhante escolar especializado e cordão de identificação em filas.
Por que importa
Oferece segurança jurídica para políticas públicas intersetoriais e garante acesso a tratamentos e adaptações razoáveis no trabalho e na educação, reduzindo a discriminação e melhorando a qualidade de vida dos afetados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial