Projeto de lei no MudaLei
PL 1367/2025: Projeto garante prioridade em casas de idosos para quem não tem...
O PL 1367/2025 propõe alterar o Estatuto da Pessoa Idosa para garantir acesso a instituições de longa permanência. A norma busca priorizar idosos sem familiares d...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre o direito ao acesso às instituições de longa permanência para pessoas idosas e a prioridade deste acesso para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade que não possua familiares que possam garantir seus cuidados
O que muda
O projeto propõe incluir um artigo no Estatuto da Pessoa Idosa que define o acesso a instituições de longa permanência como direito e estabelece prioridade para idosos sem familiares diretos aptos ao cuidado.
Por que importa
A mudança visa corrigir lacunas na legislação atual, assegurando que idosos com parentes colaterais (tios, sobrinhos) mas sem suporte familiar direto não fiquem desassistidos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial