Projeto de lei no MudaLei
PL 1338/2025: Projeto cria programa fiscal para empresas 100% movidas a energ...
O projeto institui o programa "Passaporte Verde" para conceder incentivos fiscais a empresas que comprovem uso exclusivo de energia renovável. Os benefícios inclu...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui o programa “Passaporte Verde” e concede incentivos fiscais a empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações.
O que muda
Cria o programa "Passaporte Verde" e estabelece isenção de ICMS, redução de 50% no IRPJ, isenção de IPI (com ressalvas), crédito presumido de PIS/COFINS e dedução total na CSLL para empresas aderentes.
Por que importa
Altera a carga tributária de empresas que adotem energia limpa exclusiva, vinculando benefícios fiscais à comprovação técnica e ao monitoramento pela ANEEL e MME.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial