Projeto de lei no MudaLei
PL 1328/2025: Proposta permite saque do FGTS para doenças graves e autismo |...
O projeto altera a Lei do FGTS para autorizar o saque antecipado em casos de doenças graves ou Transtorno do Espectro Autista. A medida visa facilitar o acesso a...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver acometido por doenças graves.
O que muda
Inclui novas hipóteses de saque do FGTS para trabalhadores e dependentes com doenças graves específicas ou Transtorno do Espectro Autista, independentemente do grau.
Por que importa
A mudança visa reduzir a judicialização ao permitir o acesso direto aos recursos, aliviando a sobrecarga do sistema judiciário e garantindo suporte financeiro mais ágil para famílias em vulnerabilidade.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial