Projeto de lei no MudaLei
PL 1322/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de condenado por crime de maus-tratos a animais em processos licitatórios de quaisquer m...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de condenado por crime de maus-tratos a animais em processos licitatórios de quaisquer modalidades, inclusive na execução de contratos já firmados, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial