Projeto de lei no MudaLei
PL 1302/2019 | MudaLei
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma...
Situacao
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Resumo
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma, a condição de pessoa com deficiência.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial