Projeto de lei no MudaLei
PL 13/2025: Proposta permite doação gratuita de créditos de energia para enti...
O Projeto de Lei 13/2025 altera a Lei nº 14.300/2022 para permitir que consumidores cedam créditos excedentes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de permitir a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio de Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação.
O que muda
O texto propõe a inclusão legal da cessão de créditos de energia elétrica como uma opção válida para o excedente gerado, substituindo ou complementando a venda para a concessionária. Os artigos 1º e 13 da Lei nº 14.300/2022 seriam alterados para autorizar essa transferência gratuita a entidades beneficentes certificadas.
Por que importa
A medida visa reduzir custos operacionais de instituições que prestam serviços públicos essenciais, como Santas Casas de Misericórdia, liberando recursos financeiros para suas atividades finalísticas sem criar encargos tarifários adicionais aos demais consumidores.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial