Projeto de lei no MudaLei
PL 1293/2026: Projeto define produtos essenciais e obriga substituição tempor...
O PL 1293/2026 altera o Código de Defesa do Consumidor para definir produtos essenciais e obrigar fornecedores a disponibilizar substitutos temporários. A propost...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto.
O que muda
O projeto cria definição legal de produto essencial, lista exemplificativa (como celulares e equipamentos hospitalares) e impõe obrigação imediata de fornecimento de substituto temporário em casos de risco à saúde ou vida.
Por que importa
A mudança altera a dinâmica de reparos ao forçar fornecedores a manterem o consumidor ativo com produtos equivalentes, reduzindo impactos na saúde, segurança e subsistência durante a manutenção.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial