Projeto de lei no MudaLei
PL 1283/2019 | MudaLei
Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial