Projeto de lei no MudaLei
PL 1274/2025: Projeto criminaliza abordagem abusiva de bancos a aposentados |...
O projeto tipifica como crime a abordagem abusiva ou insistente de bancos contra beneficiários de aposentadoria e pensão. A pena prevista é detenção de seis meses...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social.
O que muda
Cria a tipificação penal para o assédio bancário contra beneficiários do RGPS e BPC, estabelecendo pena de detenção e multa.
Por que importa
Busca proteger a dignidade e a autonomia financeira de grupos vulneráveis contra práticas predatórias de oferta de crédito.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial