Projeto de lei no MudaLei

PL 1253/2019 | MudaLei

Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras...

Situacao

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Resumo

Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.

Fonte oficial

Senado Federal - ver fonte oficial

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