Projeto de lei no MudaLei
PL 1246/2025: Projeto propõe redução da jornada para 32 horas e três dias de...
O PL 1246/2025 propõe reduzir a jornada semanal máxima para 32 horas. O texto também exige três dias de descanso remunerado por semana, sendo obrigatório um deles...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal para trinta e duas horas e a garantia de três dias de descanso semanal remunerado, incluindo o domingo.
O que muda
O projeto altera os artigos 58 e 67 da CLT, limitando a carga horária semanal a 32 horas e instituindo três dias de repouso remunerado, com pagamento em triplo para trabalho nos dias de folga.
Por que importa
A mudança impacta diretamente a organização do tempo livre dos trabalhadores e os custos operacionais das empresas, que deverão ajustar escalas e pagar adicional por horas extras ou trabalho dominical.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial