Projeto de lei no MudaLei
PL 1242/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a classificação das embalagens plásticas utilizadas em produtos fabricados, importados ou...
Situacao
Notificacao para Publicação Intermediária
Resumo
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a classificação das embalagens plásticas utilizadas em produtos fabricados, importados ou comercializados no território nacional conforme seu índice de reciclabilidade.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial