Projeto de lei no MudaLei
PL 1240/2019 | MudaLei
Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial