Projeto de lei no MudaLei
PL 1228/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a autorização para que cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de motoc...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a autorização para que cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de motocicletas de até 250 cilindradas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial