Projeto de lei no MudaLei
PL 1209/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância e botão de pânico nos veículos utilizados nos serviços de transporte por aplicativo, e dá ou...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância e botão de pânico nos veículos utilizados nos serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial