Projeto de lei no MudaLei
PL 120/2025 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Atenção e Apoio aos Brasileiros Deportados e Retornados.
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Institui a Política Nacional de Atenção e Apoio aos Brasileiros Deportados e Retornados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial