Projeto de lei no MudaLei
PL 1193/2025: Proposta permite uso de fundos da criança para projetos de auti...
O Projeto de Lei 1193/2025 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente financiem proj...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, dispondo sobre a possibilidade de utilização do fundo da Criança e Adolescente para custeio de projetos para pessoas com espectro autista e com doenças raras.
O que muda
O texto propõe a inclusão do inciso VIII ao §2º-B do art. 260 da Lei 8.069/1990, autorizando explicitamente que os recursos dos Fundos da Criança e do Adolescente sejam utilizados para custear projetos destinados a crianças e adolescentes com TEA ou doenças raras.
Por que importa
A mudança visa ampliar as fontes de financiamento para tratamentos e suporte educacional especializado, atendendo a uma demanda por políticas públicas inclusivas para populações que frequentemente enfrentam barreiras no acesso a serviços de saúde e educação.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial