Projeto de lei no MudaLei
PL 1191/2025 | MudaLei
Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o compar...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial