Projeto de lei no MudaLei
PL 1184/2025: Projeto propõe regras nacionais para motoristas e entregadores...
O PL 1184/2025 busca estabelecer normas gerais para motoristas e entregadores por aplicativo em todo o país. A proposta define requisitos de habilitação, direitos...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências.
O que muda
O projeto institui requisitos mínimos de habilitação e segurança, garante liberdade de atuação nacional e obriga plataformas a manter cadastro atualizado e canais de reclamação.
Por que importa
A regulamentação visa oferecer segurança jurídica para profissionais, usuários e empresas, preenchendo uma lacuna de normas nacionais uniformes sobre o tema.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial