Projeto de lei no MudaLei
PL 1177/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para incluir a destinação de local próprio para o baseamento de viaturas pertencentes aos órgãos de segurança pública, nas rodovia...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para incluir a destinação de local próprio para o baseamento de viaturas pertencentes aos órgãos de segurança pública, nas rodovias concedidas às empresas concessionárias de Rodovias Federais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial