Projeto de lei no MudaLei
PL 1174/2025: Projeto cria política nacional para lares temporários de animai...
O projeto institui a Política Nacional de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade. A proposta estabelece princípios, in...
Situacao
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Resumo
Institui a Política Nacional de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências.
O que muda
Cria uma estrutura nacional para regulamentar, cadastrar e apoiar financeiramente ou tecnicamente pessoas físicas ou jurídicas que acolhem animais temporariamente.
Por que importa
Oferece um marco legal para a proteção animal, definindo obrigações para o poder público e incentivos para a sociedade civil participarem da reabilitação de animais resgatados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial