Projeto de lei no MudaLei
PL 1122/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a conduta que especifica.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a conduta que especifica.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial