Projeto de lei no MudaLei
PL 1120/2025: Projeto flexibiliza exigência de escola para estágio de deficie...
O PL 1120/2025 propõe alterar a Lei do Estágio para dispensar a matrícula escolar obrigatória para pessoas com deficiência. A proposta visa ampliar o acesso ao me...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para flexibilizar o requisito de escolaridade para a participação de pessoas com deficiência em programas de estágio.
O que muda
O projeto remove a exigência de matrícula regular em instituição de ensino para estagiários com deficiência, substituindo-a pela garantia de condições adequadas de formação e medidas de apoio individualizadas.
Por que importa
A mudança busca incluir pessoas com deficiência que enfrentam barreiras educacionais no mercado de trabalho, alinhando-se a normas da Lei da Aprendizagem que já permitem contratação sem escolaridade mínima para esse grupo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial