Projeto de lei no MudaLei
PL 1112/2025: Saúde deve notificar Conselho Tutelar sobre recém-nascidos sem...
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar hospitais a informarem ao Conselho Tutelar quando um recém-nascido recebe alta sem certidão d...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
O que muda
Inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente a obrigação de estabelecimentos de saúde notificarem o Conselho Tutelar sobre altas hospitalares de recém-nascidos sem emissão da certidão de nascimento.
Por que importa
A medida busca garantir o registro civil imediato, assegurando direitos fundamentais como cidadania e dignidade, e combatendo a falta de documentação que impede o acesso a serviços públicos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial