Projeto de lei no MudaLei
PL 1107/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o Sistema de Frenagem...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o Sistema de Frenagem de Automática de Emergência (AEBS).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial