Projeto de lei no MudaLei
PL 1082/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públ...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial