Projeto de lei no MudaLei
PL 1072/2025: Projeto proíbe reconhecimento de união estável após morte e exi...
O PL 1072/2025 propõe proibir o reconhecimento de união estável após a morte de um dos parceiros. A proposta também torna obrigatória a formalização da relação em...
Situacao
Retirado pelo Autor
Resumo
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para proibir o reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos parceiros e acrescenta a obrigatoriedade de oficialização da união estável em cartório.
O que muda
O projeto altera o Código Civil para vedar direitos relativos à união estável após o falecimento e exige escritura pública em cartório como condição única de reconhecimento.
Por que importa
A mudança eliminaria automaticamente direitos sucessórios e patrimoniais de parceiros não registrados, priorizando a formalização documental sobre a convivência de fato.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial