Projeto de lei no MudaLei
PL 1071/2025: Obrigatoriedade de classificação técnica e riscos dos plásticos...
Projeto institui a obrigatoriedade de classificação clara dos tipos de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil. A proposta també...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a classificação obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos.
O que muda
O texto exige que produtos plásticos exibam identificação do material polimérico, ícone de reciclabilidade e alertas sobre condições críticas de uso, proibindo termos genéricos como 'plástico' sem especificação técnica.
Por que importa
A medida visa garantir transparência na produção e descarte, permitindo que o consumidor identifique riscos específicos e favorecendo a reciclagem através de informações claras sobre as propriedades dos materiais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial