Projeto de lei no MudaLei
PL 1029/2025 | MudaLei
Altera a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, criação do adesivo com QR Code para identificação de pessoas com deficiência para fins de utilização de vagas de estac...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, criação do adesivo com QR Code para identificação de pessoas com deficiência para fins de utilização de vagas de estacionamento destinadas a esse público.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial