Projeto de lei no MudaLei
PL 1029/2019 | MudaLei
Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial