Projeto de lei no MudaLei
PL 1028/2019 | MudaLei
Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial