Projeto de lei no MudaLei
MPV 1382/2026 autoriza aumento da participação da União em fundos de garantia...
A proposta autoriza a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e no Fundo Garantidor de Operações (FGO). Tambem visa viabili...
Situacao
Aguardando designação membros comissão
Resumo
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
O que muda
A proposta altera leis vigentes para permitir que a União aumente sua participação nos fundos FGI e FGO, e ajusta regras do Desenrola Adimplentes e Novo Desenrola Brasil para combinar recursos privados com públicos.
Por que importa
As mudancas visam viabilizar operacoes de credito e ampliar prazos de educacao financeira, impactando diretamente a liquidez das instituicoes financeiras e o reequilibrio financeiro dos tomadores de credito.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial